Celso Lafer afirma que o colegiado das Nações Unidas não tem poder de uma Corte e, portanto, não pode exigir que Lula seja candidato
No dia 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um comunicado, pedindo que o Brasil “tome as medidas necessárias para garantir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições” deste ano. A declaração foi usada pela defesa do político, que continua batalhando para que o mesmo integre a corrida presidencial em 2018.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Lafer, chama a atenção para o fato de que o comitê não é uma corte e, portanto, não tem o poder de dizer o que deve ou não ser feito. Além disso, “nesse caso específico os dois (integrantes) que opinaram não cumpriram com duas etapas necessárias, que era o esgotamento de recursos naturais antes da atuação do Comitê e comunicar o Brasil da existência de uma queixa nesse sentido”, explica Lafer.
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