Para Rafael Custodio, é preciso controlar o uso da força do Estado e desarmar o criminoso
Na última quinta-feira (3), o governo federal deu início a uma campanha publicitária em defesa do pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto trata de pontos polêmicos, que inclusive foram derrubados em uma análise preliminar no Congresso, como o excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância.
Parte das críticas feitas ao texto se dá pela falta de estudos e pesquisas que comprovem a importância das mudanças em questão. O advogado criminalista e integrante da Comissão de Política Criminal da OAB de São Paulo, Rafael Custodio, diz: “O próprio ministro Moro deu uma declaração pública dizendo que o pacote não era para agradar professores de Direito Penal. É muito triste que, em um assunto tão importante como esse, o governo anuncie que não vai ouvir especialistas e vai fazer uma proposta com base em experiências pessoais”.
O tópico que que enfrenta maior repúdio em meio a especialistas e a sociedade como um todo é o chamado “excludente de ilicitude”, medida que visa diminuir as punições para policiais que cometam excessos no exercício da profissão. “É cada vez mais claro a necessidade de controlar a polícia para que ela possa executar a força letal somente quando necessário. As evidências no mundo são de que você precisa controlar o uso da força do Estado por um lado e desarmar o criminoso do outro, o governo está aparentemente seguindo o caminho errado nesses dois pilares”, afirma Custodio.
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