Para Raquel Scalcon, professora de Direito Constitucional da FGV, julgamento desta quinta-feira (17) também envolve discussões políticas
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento sobre a constitucionalidade das prisões de condenados em segunda instância.
Desde 2016, a Corte entende que esse tipo de condenação é possível, mas as ações que devem ser julgadas nesta semana têm o objetivo de derrubar essa interpretação, fazendo com que um réu condenado só possa ser preso se não houver mais possibilidade de recurso.
O caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser afetado pelo julgamento. Ele foi preso após condenação em segunda instância em abril do ano passado, considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá.
Para a professora de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas Raquel Scalcon, “este é um julgamento fundamental e, do ponto de vista jurídico, parece que a Constituição tem uma posição bastante clara, a questão está em outras discussões políticas”.
"A Constituição fala que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão da sentença penal condenatória (...) Prender alguém em segunda instância é tratá-lo como inocente ou culpado? Se nós entendermos que isso já é tratar como culpado e a Constituição diz que esse caso só pode acontecer após o trânsito, a prisão em segunda instância não seria viável do ponto de vista constitucional”, conclui ela.
Às vésperas do julgamento do STF, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados marcou para hoje (15) a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 193 mil presos foram condenados nesta condição.
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