Para advogado Cristiano Maronna, política criminal hiper-repressiva militarizada não apresenta resultados positivos
No final da noite desta terça-feira (20), o Senado aprovou o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A medida está em vigor desde que foi proposta pelo presidente Michel Temer, na sexta-feira (16), mas precisava do aval da Câmara e do Senado para continuar valendo.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, desde 2010, o Rio de Janeiro é alvo de sucessivas intervenções fracassadas de maior ou menor intensidade. “Na prática, não deixaram um legado de longo prazo”, afirma.
“Essa política criminal hiper-repressiva militarizada que propõe guerra contra o crime só redunda mais violência, mais mortes, mais danos sociais, sem apresentar resultados positivos”, critica Maronna.
De acordo com o advogado, é preciso investir em algo diferente, mas que já é discutido no mundo inteiro: a política sobre drogas. Para ele, além de não ser tarefa do Estado determinar o que um indivíduo adulto pode ou não ingerir, proibir algumas substâncias e permitir outras não impede a circulação praticamente livre de drogas ilegais. “É o paradoxo do proibicionismo”, aponta.
O especialista também criticou o encarceramento em massa e a violação sistemática dos direitos humanos dos prisioneiros. “As nossas prisões viraram uma espécie de Parceria Público-Privada entre o crime organizado e o Estado”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos. Para Maronna, a decisão sinaliza que os valores da humanidade e da maternidade prevalecem sobre a necessidade de punir delitos.
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