Proposta está na pauta de votações do Senado Federal
O Senado Federal pretende votar nesta terça-feira um projeto de lei que muda a legislação eleitoral. A proposta é o primeiro item da pauta de votações da Casa para hoje. O intuito é que o texto seja analisado com rapidez para que as novas normas valham para as eleições do ano que vem.
“O projeto como está, se for aprovado, irá configurar o maior retrocesso em termos de transparência e combate à corrupção nos partidos políticos dos últimos vinte anos. Ele acaba com a transparência na prestação de contas dos partidos e permite que dados incorretos sejam inferidos nos sistemas de acompanhamento da contabilidade das eleições, o que foi fundamental para a identificação de candidaturas laranjas”, aponta o cientista político e diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa.
“Essa proposta abre uma avenida para práticas de caixa dois e lavagem de dinheiro, dificultando imensamente a aplicação de sanções pela Justiça Eleitoral”, conclui ele.
O Movimento Transparência Partidária, ao lado de 22 entidades, como o Transparência Brasil e o Contas Abertas, fez um protesto contra a proposta, mandando uma carta de repúdio ao Congresso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deu uma declaração ontem em que afirmou que o projeto de lei “é um grande retrocesso em relação a tudo que se conquistou em termos de moralidade nas eleições” e que se aprovado como está, acabará sendo judicializado.
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