Governo divulga nova proposta do“pacto federativo” junto com mais duas PECs
Na última terça-feira, o governo federal divulgou a nova proposta econômica, que é um conjunto de regras criadas para determinar a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios, além de estabelecer quais são as obrigações destes com os contribuintes.
O projeto enviado ao Congresso Nacional aborda inúmeras questões, dentre elas, algumas que são consideradas polêmicas e de difícil tramite no parlamento. O economista e professor da Fundação Getúlio Vargas, Samuel Pessôa, diz: “Uma das intenções do governo foi lançar ao debate diversos temas que são tratados como tabus. Nesse conjunto de medidas, talvez o assunto mais difícil seja a questão de incorporar municípios com menos de 5 mil habitantes a cidades vizinhas”.
O texto sobre o pacto federativo foi encaminhado aos parlamentares junto com mais duas PECs ( Proposta de Emenda a Constituição), que tratam do controle de despesas públicas e da extinção de fundos públicos. “No total, acho que o Ministério da Economia entregou para a sociedade uma pauta extensa e repleta de medidas importantes”, comenta Pessôa.
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